MPF/MA: ex-prefeito de Coroatá é condenado por improbidade administrativa.
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(25/06/2014) Luís Mendes Ferreira foi condenado por irregularidades na aplicação de recursos do convênio realizado entre o município de Coroatá (MA) e o Incra.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), a Justiça Federal
condenou o ex-prefeito de Coroatá (MA), Luís Mendes Ferreira, por atos
de improbidade administrativa. Em 2006, o ex-gestor recebeu por meio de
convênio feito com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), mais de 2 milhões de reais para a melhoria de 69 km de estradas
vicinais e construção de 14 sistemas de abastecimento de água no
município.
Por meio de vistorias técnicas realizadas pelo Incra foi constatado
que vários objetos do convênio não foram realizados, e os que foram
executados estavam em desacordo com as especificações técnicas.
A 3ª Vara da Justiça Federal no Maranhão (JF/MA) condenou o
ex-prefeito à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 5
anos; além de ser proibido de contratar com o poder público, mesmo por
intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos; e aplicação de multa de três vezes o valor corrigido
da maior remuneração percebida no seu mandato.
O MPF/MA também moveu ação contra a empresa Ilumina Manutenção e
Serviços Ltda, por ter sido beneficiária dos pagamentos sem a realização
os serviços especificados no convênio. A JF/MA também condenou a
empresa proibindo-a de contratar com o poder público ou receber
benefícios e incentivos fiscais, mesmo por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos; além de multa de
10% do prejuízo causado aos cofres públicos.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7100
E-mail:prma-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @MPF_MA
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