“São inelegíveis os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle;” (Art. 1, II, i da LC 64/90).

É mais grave do que se imagina o pedido de contestação do registro da candidatura ao governo do Estado do senador Edinho Lobão Filho (PMDB), que disputa a sucessão de Roseana Sarney, filha do senador José Sarney.

A candidatura do filho ministro de Minas e Energia está sendo contestada porque, desde março de 2014, uma empresa de propriedade de Edinho Lobão recebe R$ 30 mil por mês do governo do Estado. O pagamento seria para aluguel de imóvel onde funcionaria o atendimento a pacientes portadores de câncer. Porém, no local não há qualquer indício de funcionamento ambulatorial.

O prédio, um condomínio residencial com poucos apartamentos localizado na Avenida São Luís Rei de França, na entrada para o bairro Parque Vitória, pertence à Difusora Incorporação e Construção, da qual Lobão Filho tem participação em 99,40% das ações. O governo do Estado e a Difusora têm contrato com validade de 12 meses para a locação deste prédio.

Por lei, Lobão Filho não poderia estar à frente da empresa seis meses antes da assinatura do contrato. Além disso, o objetivo do contrato – atender pacientes com câncer – não está sendo cumprido.

“São inelegíveis os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle;” (Art. 1, II, i da LC 64/90).

Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, o valor total do contrato é de R$ 360 mil, parcelado em 12 meses. Destas, já foram pagas 4 parcelas, totalizando o valor de R$ 120 mil.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que o prédio alugado está em fase final de adequações para que seja instalado o Centro Ambulatorial de Atenção à Saúde do Paciente Oncológico. “Serão 30 consultórios para atender os pacientes nas diversas especialidades médicas de maior incidência de câncer. O contrato de aluguel atendeu a todos os requisitos estabelecidos por lei”, diz a SES.

A defesa do candidato a governador Lobão Filho deve alegar que o contrato não foi assinado por ele e sim por Rafael Barjona Lobão, que vem a ser primo de Edinho.

Rafael é filho de Neuton Barjona Lobão Filho. Este assumiu a Bemar Distribuidora de Bebidas com Edinho, em 1996.

Segundo a Receita Federal, em matéria publicada no jornal O Globo, Neuton foi beneficiado por procurações inverídicas que lhe permitiam movimentar contas correntes e fazer outras transações na Bemar.

As procurações teriam sido emitidas por Maria Lúcia Martins, empregada doméstica, e José Luiz Ferreira Gomes. Ambos são sócios da Bemar, empresa da qual Edinho foi sócio, oficialmente, até 1998.

A Bemar e a Itumar foram alvos de investigação do Ministério Público num suposto esquema de sonegação que pode ter chegado a R$42 milhões, segundo matéria do jornal O Globo.

Jonh Cutrim