“São inelegíveis os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle;” (Art. 1, II, i da LC 64/90).

É mais grave do que se imagina o pedido de contestação do registro da candidatura ao governo do Estado do senador Edinho Lobão Filho (PMDB), que disputa a sucessão de Roseana Sarney, filha do senador José Sarney.

A candidatura do filho ministro de Minas e Energia está sendo contestada porque, desde março de 2014, uma empresa de propriedade de Edinho Lobão recebe R$ 30 mil por mês do governo do Estado. O pagamento seria para aluguel de imóvel onde funcionaria o atendimento a pacientes portadores de câncer. Porém, no local não há qualquer indício de funcionamento ambulatorial.

O prédio, um condomínio residencial com poucos apartamentos localizado na Avenida São Luís Rei de França, na entrada para o bairro Parque Vitória, pertence à Difusora Incorporação e Construção, da qual Lobão Filho tem participação em 99,40% das ações. O governo do Estado e a Difusora têm contrato com validade de 12 meses para a locação deste prédio.

Por lei, Lobão Filho não poderia estar à frente da empresa seis meses antes da assinatura do contrato. Além disso, o objetivo do contrato – atender pacientes com câncer – não está sendo cumprido.

“São inelegíveis os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle;” (Art. 1, II, i da LC 64/90).

Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, o valor total do contrato é de R$ 360 mil, parcelado em 12 meses. Destas, já foram pagas 4 parcelas, totalizando o valor de R$ 120 mil.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que o prédio alugado está em fase final de adequações para que seja instalado o Centro Ambulatorial de Atenção à Saúde do Paciente Oncológico. “Serão 30 consultórios para atender os pacientes nas diversas especialidades médicas de maior incidência de câncer. O contrato de aluguel atendeu a todos os requisitos estabelecidos por lei”, diz a SES.

A defesa do candidato a governador Lobão Filho deve alegar que o contrato não foi assinado por ele e sim por Rafael Barjona Lobão, que vem a ser primo de Edinho.

Rafael é filho de Neuton Barjona Lobão Filho. Este assumiu a Bemar Distribuidora de Bebidas com Edinho, em 1996.

Segundo a Receita Federal, em matéria publicada no jornal O Globo, Neuton foi beneficiado por procurações inverídicas que lhe permitiam movimentar contas correntes e fazer outras transações na Bemar.

As procurações teriam sido emitidas por Maria Lúcia Martins, empregada doméstica, e José Luiz Ferreira Gomes. Ambos são sócios da Bemar, empresa da qual Edinho foi sócio, oficialmente, até 1998.

A Bemar e a Itumar foram alvos de investigação do Ministério Público num suposto esquema de sonegação que pode ter chegado a R$42 milhões, segundo matéria do jornal O Globo.

Jonh Cutrim

SÃO LUÍS — O candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, iniciou nesta quinta-feira sua campanha política no Maranhão. Ele esteve em São Luís, e indicou que era importante fazer o corpo a corpo no estado para fazer oposição à velha política, representada pelo senador José Sarney (PMDB). Campos também fez críticas ao governo Dilma Rousseff.

— Da mesma forma que vocês lutam para pôr um fim a um ciclo do coronelismo sarneysista, nós também enfrentamos no Brasil um ciclo político que chegou ao fim e estagnou o País — disse ele em entrevista coletiva, no final da manhã, ao lado do candidato do PC do B ao governo do Maranhão, Flávio Dino.

Foi realizado na noite de ontem, sábado (05/07), no Sítio do Edimilson, localizado na Rua da Caema, em Coroatá, um ato político organizado pelo ex-vice-prefeito da cidade Domingos Alberto, com a presença do deputado federal Simplício Araújo, candidato à reeleição, e do deputado estadual Bira do Pindaré, também candidato à reeleição.

Eleição chegando........estrada que liga Coroatá / Vargem foi retomada as obras, famosa por suas licitações, uma de mais de R$ 18 milhões e concluído somente 21 km sentido Vargem Grande e 11 km sentido Coroatá, da noite pro dia a Caimã Paisagismo decretou falência.

Depois tome licitação novamente, agora no valor global de nada mais, nada menos que o nosso dinheirinho de R$ 35 milhões. 

Fotos Atualizadas:

Da mesma forma como os índios foram enganados com espelhos e bugigangas no passado, o brasileiro da atualidade continua sendo enganado com ‘vantagens’ oferecidas em tempos de eleições. Falo dos abusos das publicidades mentirosas, que, como sempre, acabam definindo os vencedores da eleição.

O pior crime praticado contra a população brasileira é a publicidade enganosa. A mentira, que deveria ser combatida pelos nossos “legisladores”, acaba beneficiando criminosos que, mal intencionados, se apoderam do dinheiro público, endividando o estado (ainda mais)…

Cenário de terra arrasada:

“Vamos garantir o petróleo da Refinaria de Bacabeira e o gás de Capinzal do Norte”, prometeu Roseana Sarney na campanha de 2010, mas nunca cumpriu até hoje…

Observem o triste exemplo do Maranhão que há 49 anos foi dilapidado por uma oligarquia. Neste Maranhão, o senador pelo Amapá, José Sarney, comanda um grupo que sempre ganhou as eleições fraudando e mentindo.

Não vamos muito longe, foi assim nas eleições de 2010, quando obrigou o Lula fazer aquele papelão de usar dinheiro de uma estatal brasileira.

Quem não lembra da “Refinaria Eleitoreira”? Sarney usou a Petrobras como fachada para reeleger sua filha governadora e fazer dois senadores (aliás, 3 senadores, pois logo um suplente assumiria o lugar do pai, isso era óbvio).

O então presidente Lula se preocupou tanto em eleger seus aliados políticos, que por pouco não acabou com  uma importante estatal. Existe crime de lesa pátria maior? Sabem quem estava por trás desse plano maquiavélico, o mesmo mentiroso que prometeu uma fábrica de roupas no município de Rosário, há poucos metros da “refinaria eleitoreira”…

E assim, esgotaram-se os estoques de mentiras (mas não de maldades) esperem só para verem aquilo que vai fazer com os deputados Alexandre Almeida (voz de taquara rachada) Magno Bacelar (nota 10), que vivem elogiando (o termo correto seria “babando”) Roseana Sarney, quando deveriam cumprir seu papel de parlamentar que seria de ‘fiscalizar’. Sarney não vai poupar nem o genro de Roseana, aquele “deputado playboy”…

Abaixo, vídeo mostrando a campanha de Roseana Sarney, que para variar, ganhou a eleição mentindo feito uma louca. Até hoje nada de REFINARIA DE BACABEIRA  nem o GÁS de Capinzal do Norte…

Blog Ricardo Santos

 

A situação de Neymar, que era preocupante, se confirmou num drama para o jogador e para a seleção brasileira. O atacante está fora da Copa do Mundo. Ele chegou a um hospital em Fortaleza, local da vitória do Brasil por 2 a 1 sobre a Colômbia, ainda chorando muito, e às 20h30, na Arena Castelão, o médico Rodrigo Lasmar confirmou que o jogador teve uma fratura na região da terceira vértebra lombar, o que o deixa de fora da competição. O médico preferiu não estipular um prazo para que Neymar volte a jogar, mas acredita que ele possa retornar a Teresópolis com o grupo.

- O exame de tomografia computadorizada que foi feito mostrou uma fratura no processo transverso no nível da terceira vértebra lombar, ou seja, é uma fratura na região da coluna, não é uma fratura grave, que precise de tratamento cirurgia, mas limita muito os movimentos, ele vai sentir dor por uma certo tempo, ele precisa de uma imobilização, de uma cinta lombar para o controle da dor. Infelizmente não vai ter condições de jogar, o prazo de uma semana é muito curto para que ele tenha condições de voltar. Mas em termo de expectativa de recuperação é uma fratura que evolui muito bem, que a expectativa de consolidação futura é muito boa - afirmou.

Neymar deixou o campo depois de sofrer uma joelhada no campo de defesa, aos 41 minutos do segundo tempo, numa entrada dura de Zúñiga.

Rodrigo Lasmar preferiu não estipular um prazo para que o atacante possa voltar aos gramados. Na concentração da seleção brasileira é que os próximos passos em relação ao atacante serão tomados.

- Vamos ver isso com um pouco mais de calma, analisar as imagens e ver depois, mas são algumas semanas imobilizado com essa cinta, para controle da dor e para recuperação total dos movimentos. Ele ainda está no hospital fazendo alguns exames a mais, esses foram os primeiros exames que tivemos resultados. Dependendo do que vier, e a princípio acreditamos que não tenha nada a mais, ele vai provavelmente conosco no avião para Teresópolis e depois vamos tomar as decisões a partir de lá.

Em campo, o Brasil venceu a Colômbia e enfrenta a Alemanha na próxima terça-feira, no Mineirão, pela semifinal da Copa do Mundo, em partida às 17h.

Sportv Globo

Na lista a ser encaminhada pelo Tribunal de Conta do Estado do Maranhão – TCE/MA ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão- TRE/MA nesta sexta-feira, 04, estão os nomes dos gestores que estão inadimplentes e, portanto, configuram-se como “ficha-suja” e não poderão registrar sua candidatura nas eleições deste ano, se assim determinar o juiz eleitoral.
 
Entre os 3.410 (três mil, quatrocentos e dez) nomes da listagem encontra-se o do sobrinho da prefeita Teresa Murad (PMDB), que já foi o pupilo do deputado licenciado Ricardo Murad, o ex-prefeito de Coroatá, Rômulo Augusto. Rominho, como ficou conhecido por aqui, foi eleito prefeito de Coroatá pela primeira vez em 1996 e reeleito em 2000 sempre com o tema "vote Rominho, Ricardo continua".

Segundo a listagem divulgada, o ex-prefeito teve a sua Prestação Anual de Gestão referente ao ano de 1999 julgada "pela desaprovação" e a do ano de 2003 como "irregular" pelo plenário do TCE/MA.

Rômulo Augusto naquele período ficou famoso, sendo inclusive destaque em reportagem do jornal Folha de S. Paulo, pois enquanto era prefeito de Coroatá frequentava diariamente o seu curso de Engenharia na Universidade Mackenzie, leia clicando aqui (por favor não deixe de ler essa pérola do jornalismo), deixando a tarefa de governar para o tio e mentor político, o Ricardão. Dizem, inclusive à época, que antes de Rominho arrumar as malas e partir para outro estado, a 3.488 quilômetros de distância, deixava alguns papéis e cheques em brancos assinados para que fossem utilizados a bel-prazer pelo tio.

Não se sabe ao certo se o fato relatado acima é verídico ou muito menos se este sendo verídico seria o responsável pelas irregularidades administrativas que contribuíram para a recente decisão do órgão estadual que julga inadimplentes aqueles que costumam cometer deslizes no execício da administração pública, mas tem algum sentido.  

O agora ficha-suja Rômulo Augusto deixou a política, acredita-se que definitivamente, ao final do seu segundo mandato no ano de 2004 para dedicar-se a profissão, a família e as muitas viagens ao exterior.

Um motorista que passava pela avenida Pedro I, na região da Pampulha, em Belo Horizonte, onde um viaduto desabou, na tarde desta quinta-feira, sobreviveu por pouco a tragédia. Breno Alves, de 22 anos, esteve debaixo da construção minutos antes dela vir a baixo. A queda da construção atingiu dois caminhões, um carro e um ônibus. Segundo o Corpo de Bombeiros, duas pessoas morreram e outras 22 ficaram feridas.

“Eu passo lá quase diariamente. Estava fazendo uma entrega do serviço. Passei por baixo do viaduto minutos antes de acontecer a tragédia. Só depois que eu voltei para o local que vi o que tinha acontecido”, contou Alves. “Foi um desespero! Graças a Deus, eu já tinha passado pelo lugar, antes do desabamento. Foi um livramento grande”.

De acordo com informações do jornal "O Globo", o viaduto que desabou faz parte do projeto de duplicação da Pedro I, que inclui a implantação do BRT-MOVE, os ônibus articulados. A obra faz parte da matriz da Copa do Mundo, mas não ficou pronta a tempo para o torneio. Ela é de responsabilidade da Sudecap, autarquia da Prefeitura de Belo Horizonte.

O viaduto atingiu em cheio um Fiat Punto e parte da frente de um ônibus suplementar (pequenas proporções). O trânsito está interditado no local. Segundo o vereador Iran Barbosa (PMDB), que passava pelo local, o Corpo de Bombeiros chegou rápido para socorrer os feridos.

De acordo com informações da Globonews, alguns passageiros desceram do ônibus e caminharam normalmente após o acidente. Em entrevista à emissora, o tenente-coronel Edargd Estevo, do Corpo de Bombeiros, disse que dois caminhões que estão debaixo do viaduto estavam, a princípio, vazios. Segundo ele, o encarregado da obra informou que todos os funcionários que trabalhavam no local já foram localizados, sem ferimentos. Vários órgãos trabalham no local.

- Nós temos diversas equipes integradas, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Civil e pessoas da própria empresa da construção trabalhando - disse ele.

 

Segundo o tenente, um conjunto habitacional perto da região do acidente está fora de perigo:

- É importante dizer que a Defesa Civil já vistoriou o conjunto habitacional próximo ao local. Não tem qualquer tipo de risco no momento.

Edgard Estavo afirmou que ainda não há previsão para que os escombros sejam removidos.

- Vamos ter que cortar o viaduto em blocos para depois retirar os veículos. Não temos um tempo exato de quanto tempo isso pode demorar.

O acidente não afeta a chegada de passageiros ao aeroporto de Confins, entretanto, o tempo de deslocamento das seleções que participam da Copa do Mundo até o Estádio do Mineirão pode dobrar.

Extra Globo

O vice-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Wagner Bittencourt de Oliveira, informou nesta quinta-feira (3/jul) que os recursos da instituição que foram emprestados ao governo do Maranhão não poderão ser repassados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão (Fundema). Ao todo, o empréstimo configura valor próximo dos R$ 4 bilhões.

O dirigente do BNDES afirmou que não pode ser feito nenhum aporte financeiro do banco para o governo do Maranhão durante o período eleitoral, que terá início este domingo. Segundo o presidente do banco, a Advocacia Geral da União (AGU) tem entendimento que os desembolsos de empréstimo configuram repasse voluntário, o que é vedado em período eleitoral. Há um saldo de recursos depositado na conta do governo pelo BNDES, mas que está vinculado a obras já iniciadas em estradas.

Com isso, os recursos do banco não poderão ser utilizados para comprar a eleição, como era objetivo da governadora Roseana. O Fundema foi aprovado às pressas pela base governista de Roseana na Assembleia Legislativa do Maranhão para garantir o repasse de parte dos recursos do BNDES a aliados do grupo Sarney. No entanto, a Justiça Federal suspendeu o projeto, por liminar. “A Justiça Federal, liminarmente, suspendeu essa farra. Suspendeu, porque no contrato assinado entre o governo do Estado e o BNDES não havia sequer a previsão da instituição de um fundo como o que foi criado pela governadora Roseana”, afirmou o deputado Rubens Júnior (PCdoB), líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa. O parlamentar participou da audiência com o BNDES hoje, juntamente com seu colega de bancada, Othelino Neto (PCdoB).

Em 2010, a governadora Roseana assinou quase R$ 1 bilhão em convênios eleitoreiros mesmo período, às vésperas da campanha. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com um pedido de cassação de Roseana pela prática.

Maranhão da Gente, com alterações.

O ex-secretário de educação de Coroatá, Odair José ficará mesmo de fora das eleições deste ano. Odair ensaiou uma pré-candidatura a deputado estadual pelo PDT, porém viu seus sonhos irem de água abaixo com a divulgação da lista de gestores que tiveram prestações de contas desaprovadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).



O Tribunal já encaminhará amanhã (04), a lista para o TRE, para que a lei da ficha limpa seja aplicada e nenhum gestor que consta em tal lista, possa ser candidato em outubro. Odair José agora deverá apoiar em Coroatá, algum candidato do seu partido.


A lista dos gestores de Coroatá segue abaixo:

ROMULO AUGUSTO TROVÃO MOREIRA LIMA - PREFEITO

Coroatá de Verdade com adaptação.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo, decidiu que vai ser mesmo o vice-governador na chapa encabeçada pelo senador Lobão Filho.

Depois de reunir com os familiares pela manhã e hoje à tarde com aliados políicos, Melo vai anunciar oficialmente que será o vice.

Luis Cardoso

Juiz vê possibilidade de uso eleitoreiro de empréstimo de mais de R$ 4,5 bilhões no pleito de 2014 e cita Roseana Sarney como reincidente em compra de apoio político.

Jornal Pequeno

A Justiça Federal decretou na tarde de ontem (30) a suspensão dos atos do Fundema (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão) por irregularidades nos seus mecanismos e pela possibilidade de uso de mais de R$b 4,5 bilhões em compra de apoio político. A liminar determina que Roseana Sarney e seu secretariado se abstenham de transferir verbas dos empréstimos feitos junto ao BNDES entre os anos de 2009 e 2012.

A alegação acolhida pelo juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, que responde pela 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, é de que a burla às leis de fiscalização, a aprovação da lei em menos de 10 dias e a proximidade das eleições são indícios suficientes para pedir a imediata suspensão da transferência direta dos valores provenientes do empréstimo do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), pelo Fundema.

Violação de cláusulas do contrato com o BNDES e desrespeito a Lei de Licitações (lei 8.666/93) foram apontados na decisão como fatores indicativos de que a lei que instituiu o Fundema pudesse ter desvio de finalidade. Isto é, em vez dos recursos serem usados para realizar obras, poderiam ser destinados para compra de apoio político.

A lei aprovada com extrema agilidade pela Assembleia Legislativa, de acordo com a decisão, “permite que recursos sejam utilizados para pagar obras anteriores às transferências de recursos para o Fundema”, inclusive liquidando obras anteriores ao empréstimo. Isso faria com que as contratações feitas para a a execução dos desses serviços não pudessem ter a fiscalização necessária, a começar pela não publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.

Segundo o juiz, há grande possibilidade de que os R$ 4,5 bilhões resultantes de empréstimos feitos pelo Governo do Estado na gestão de Roseana Sarney (PMDB) possam ser usados com fins eleitoreiros. Com base no parecer da Procuradoria Geral da República, que atestou o uso de convênios para comprar apoio político e eleitoral nas eleições de 2010, o juiz federal afirmou que “a proximidade das eleições impõe a imediata concessão da liminar”.

A decisão foi originada de ação popular movida pelos deputados Marcelo Tavares (PSB), Rubens Peireira Júnior (PCdoB), Othelino Neto (PCdoB) e Bira do Pindaré (PSB), que denunciaram à Justiça Federal a grande probabilidade de que o valor emprestado pelo Governo Federal fossem desviados em “transações eleitoreiras”.

O juiz afirmou ainda que a lei, nos moldes como foi aprovada, não dotou mecanismos de fiscalização, transparência e controle adequados. Em clara referência a casos de corrupção, Jorge Ferraz Júnior afirmou que a liminar tem por objetivo maior “evitar prática comum em diversas ações por improbidade”, como saque na boca do caixa. Esse tipo de uso da verba pública maior fiscalização de aplicação dos recursos e exige transparência nas transações financeiras na administração pública, “cautela essa que a lei instituidora do Fundema não adotou”, diz a decisão.

Com a liminar emitida ontem e encaminhadas a Roseana Sarney, João Bernardo Bringel (secretário de Planejamento do Governo do Estado) e Luciano Coutinho (presidente do BNDES), o Governo do Estado volta a ser o gerente dos mais de R$ 4,5 bilhões adquiridos em empréstimo feito junto ao Governo Federal ao longo de 3 anos – restabelecendo as regras do contrato firmado para que o próprio Governo Estadual seja o responsável pelas obras.

Blog John Cutrim