O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de ontem, por maioria (4 votos a 3), que é inconstitucional o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), tipo de ação para pedir cassação de mandatos eletivos. A decisão beneficia diretamente a governadora Roseana Sarney (PMDB), que responde a ações na corte e agora, após submetidas ao pleno do TSE, terá seu processo remetido para o TRE.

Com isso, toda a tramitação terá de ser concluída até o final do ano que vem. Caso contrário, haverá o risco do mandato acabar antes da conclusão do julgamento. A decisão representa uma mudança na jurisprudência do tribunal, uma vez que o então governador Jackson Lago foi cassado pelo TSE em 2009 justamente através de um RCED. Em seu lugar foi empossada Roseana Sarney. Lago morreu em 2011.

Para o ministro Dias Toffoli, o chamado RCED, previsto no Código Eleitoral de 1965, afronta a Constituição de 1988 que criou outro instrumento, conhecido como AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), para a cassação de mandatos nos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Isso só agora, depois de muitos anos do recurso em vigor.

O entendimento da maioria dos ministros do TSE não só desconsidera as fartas e consistentes provas de abuso de poder econômico e político praticados pela governadora Roseana Sarney como estimula a mesma e seu grupo político a praticarem o mesmo tipo de crime eleitoral, uma vez amparada pela impunidade da justiça.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel no parecer em que opina pela cassação de Roseana afirma com segurança que no mês de junho de 2010 houve a celebração de 979 convênios envolvendo recursos na ordem de R$ 391.290.207,48.

Segundo ele, do total de convênios, 670 foram publicados três dias antes da convenção partidária, no valor de R$ 165 milhões. Gurgel afirmou ainda que durante o ano de 2010, o governo de Roseana efetuou transferências a municípios maranhenses que somaram R$ 407 milhões contra transferências de R$ 160 milhões no ano anterior.

De acordo com o procurador Roberto Gurgel, foram liberados, pouco antes das eleições de 2010, R$ 66.773.399 apenas aos prefeitos da oposição. No total – considerando-se também os valores liberados em tempo recorde (às vezes em menos de dois dias) aos aliados políticos –, Roseana distribuiu quase R$ 1 bilhão em convênios às vésperas do pleito de 2010. A título de comparação, o ex-governador Jackson Lago (PDT; falecido em abril de 2011) foi cassado em março de 2009 por ter feito convênios supostamente eleitoreiros no valor de R$ 280 milhões.

Considerando toda essa farra de dinheiro utilizada e que certamente Roseana não será punida por isso, livrando-se da cassação, a impunidade manifestada na decisão do TSE é um convite acintoso para que na eleição do ano que vem o grupo Sarney faça muito pior, na certeza de que caso vença o governo, nada acontecerá. Só o TDE (Título de Eleitor) para livrar de vez o Maranhão da oligarquia Sarney.

Jonh Cutrim