Arnaldo Melo concede pensão vitalícia de R$ 24 mil a Roseana.
12:11
O governador em exercício do Maranhão, Arnaldo Melo (PMDB), concedeu
pensão vitalícia de R$ 24 mil mensais à ex-governadora Roseana Sarney
Murad (também do PMDB), que renunciou ao mandato no último dia 10.
O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro, dois dias após a renúncia de Roseana.
“O governador do estado do Maranhão, nas suas atribuições legais,
resolve: conceder a Roseana Sarney Murad, ex-governadora do estado do
Maranhão, subsídio mensal vitalício, nos termos do art. 45, do Ato de
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual,
conforme consta no Processo 0237470/2014 da Casa Civil”, diz a publicação do DO, assinada por Melo.
A
questão das pensões vitalícias a ex-governadores é controversa, embora
todos os ex-governadores do Maranhão – ou seus cônjuges, em caso de
falecimento – a recebam, como José Reinaldo Tavares, do PSB (que
comandou o Estado de 2002 a 2006), e Clay Lago, viúva de Jackson Lago,
do PDT (governador de janeiro de 2007 a abril de 2009).
“Sou legalista, cumpro apenas o que manda a lei, e a lei diz que os ex-governadores têm direito à pensão”, disse ao Jornal Pequeno a viúva de Lago.
Ao
mesmo tempo em que o artigo 45 do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Estadual, citado na publicação do DO,
garante o benefício, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em
decisões de julho de 2003 e abril de 2007, rejeitou o dispositivo –
entendimento que também tem sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF).
No Maranhão, a ação no TJ-MA que culminou com a rejeição da
pensão é do advogado Márcio Endles, representando na ocasião a então
deputada Helena Heluy (PT), contra a concessão de aposentadoria ao
ex-governador José Reinaldo, que entrou com pedido de aposentadoria
vitalícia referente ao primeiro período em que foi chefe do Executivo
estadual, de abril a dezembro de 2002.
Secom esclarece – Por meio de nota, A Secretaria de Comunicação do governo maranhense informou:
“Sobre
as interpretações equivocadas acerca do subsídio concedido à
ex-governadora Roseana Sarney, o governo do Estado do Maranhão
esclarece:
- Roseana Sarney reassumiu o governo do Estado em 2009 e em 2011, já reeleita, abriu mão do subsídio de ex-governadora e optou por receber o subsídio de governadora.
- Agora, ao renunciar ao cargo, referente ao mandato 2011/2014, Roseana Sarney tem direito novamente a requerer o subsídio na condição de ex-governadora.
- O subsídio trata-se de um benefício especial concedido a ex-governadores, assegurado pela Constituição Estadual, que não se aplica ao teto constitucional, não interferindo, portanto, na sua aposentadoria pelo Senado, conforme o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de no 591, de 22 de junho de 2005, que diz: “A pensão vitalícia concedida ao ex-governador é um benefício de natureza adjutória pelo exercício da função pública relevante que não se confunde com os vencimentos percebidos pelos servidores públicos decorrente da contraprestação de serviços, razão pela qual referida pensão não se submete a regra proibitiva de vinculação prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal”.
- A legalidade do benefício, embora tenha sido questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2005, ainda não tem decisão, seja de caráter liminar ou de mérito”.
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