No dia 14/12/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.458/2012, que define categorias e parâmetros para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Trata-se do dispositivo legal que regulamenta os principais aspectos relacionados ao Eixo 1 do Pacto, qual seja, a Formação dos Professores Alfabetizadores. 

Neste documento estão descritos os objetivos da Formação, os atores envolvidos, os critérios de seleção dos bolsistas, as regras gerais de implementação do curso e as principais restrições. É fundamental que todas as Secretarias e equipes envolvidas com o Pacto conheçam os termos desta Portaria e, sobretudo, que cumpram as diretrizes ali expostas, assegurando a correta execução do programa. Para acessar uma cópia, Link1. Link2

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N

o

-

90, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

Define o valor máximo das bolsas para os

profissionais da educação participantes da

formação continuada de professores alfa-

betizadores no âmbito do Pacto Nacional

pela Alfabetização na Idade Certa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da

atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2

o

, § 1

o

, da

Medida Provisória n

o

586, de 8 de novembro de 2012, bem como no

art. 4

o

da Portaria MEC n

o

1.458, de 14 de dezembro de 2012,

resolve:

Art. 1

o

Fica definido o valor máximo das bolsas para os

profissionais da educação participantes da formação continuada de

professores alfabetizadores no âmbito do Pacto Nacional pela Al-

fabetização na Idade Certa:

I - R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para o professor

alfabetizador;

II - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), para o

orientador de estudo;

III - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para o

coordenador das ações do pacto nos estados, Distrito Federal e mu-

nicípios;

IV - R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para o formador da

instituição de ensino superior;

V - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o supervisor da

instituição de ensino superior;

VI - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para o coor-

denador-adjunto da instituição de ensino superior; e

VII - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o coordenador-geral

da instituição de ensino superior.

Art. 2

o

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.