Denunciada, em Brasília, manobra dos Sarney na Justiça Eleitoral para evitar cassação de Roseana.

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O deputado federal Domingos Dutra (PT) denunciou, no plenário da Câmara, manobras que a família Sarney estaria fazendo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para evitar a cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB).

O processo contra a governadora tramita na Justiça Eleitoral desde o ano passado, por abuso de poder político e econômico, expresso na celebração no mês de junho de 2010 de mais de mil convênios eleitoreiros com liberação automática de dinheiro a prefeitos municipais, Associações de Moradores, Clubes de Mães, Associação de Beach Soccer, Entidade Espírita, totalizando mais de meio bilhão de reais.

Dutra lembrou no Plenário o ‘golpe jurídico’ articulado pela família Sarney para cassar o ex-governador Jackson Lago. “Eles moveram céu e terra para cassar Dr. Jackson, acusado de ter participado de uma reunião no município de Pinheiro, em abril de 2006, e do aniversário da cidade de Codó, fatos ocorridos antes do período vedado por lei. Em abril de 2009, em uma sessão esdrúxula, Jackson foi injustamente cassado pelo TSE pelo placar de 4 a 3, sendo interrompido o mandato do primeiro governador eleito pela oposição após a ditadura”, afirmou o deputado.

Derrame de dinheiro - O parlamentar maranhense disse que em face do derrame de recursos públicos e outros abusos cometidos pela governadora Roseana Sarney, durante a campanha eleitoral, o ex-governador José Reinaldo Tavares ingressou no Tribunal Superior Eleitoral com um recurso contra expedição de diploma de nº 809, que tem como relator ministro Arnaldo Versianni.

Denunciou que somente nos dias 23 e 24 de junho de 2010 (data da convenção de Roseana) foram assinados cerca de 600 convênios com fins eleitorais e eleitoreiros. “Os recursos foram sacados na boca da caixa e usados na campanha de Roseana Sarney para comprar votos, apoios de lideranças, e até de prefeitos da oposição”.

Domingos Dutra Diante ressaltou que diante da gravidade dos fatos, constantes no recurso contra a expedição de diploma, o relator Arnaldo Versianni deferiu a produção de provas documentais e testemunhais das partes. “A governadora e o vice arrolaram várias testemunhas em vários cantos do Brasil, algumas delas com fórum privilegiado, visando proclastinar o julgamento do recurso”.

Testemunhas - Disse também que, através de Carta Precatória, determinou o TRE que colhesse o depoimento das testemunhas do Maranhão no prazo de 60 dias. No TRE-MA, garante Dutra, o processo ficou paralisado durante quatro meses - diferentemente de 2007 em que TRE providenciou a intimação de Jackson Lago um dia após a posse do ex-governador.

O deputado afirmou, ainda, que para ouvir as testemunhas da governadora e do vice, o ministro Versianni marcou audiência para o dia 28 de outubro passado para oitiva das testemunhas, expedindo Carta de Ordem para que as mesmas fossem ouvidas no prazo improrrogável de 60 dias. A Carta de Ordem chegou ao TRE-MA dia 1º de setembro de 2011, sendo distribuída para o juiz Sérgio Muniz, que é filho do Sr. Antonio Muniz, secretário-adjunto de Roseana Sarney.

Manobra e gentilezas - “A Carta de Ordem dormiu no gabinete do Dr. Sérgio Muniz durante 59 dias sem nenhum despacho e sem intimar nenhuma testemunha”, informou o deputado. Segundo ele, na véspera da audiência, dia 28 de outubro passado, “Sérgio Muniz acordou, devolvendo a Carta de Ordem ao TSE, sem cumprimento, alegando falta de documentação. Com esta manobra, a governadora atrasa em pelo menos para mais seis meses o julgamento do processo”.

Domingos Dutra também denunciou na Câmara que “coincidência ou não”, Sérgio Muniz está na lista tríplice para ser reconduzido para o TRE do Maranhão, cuja decisão compete à presidente Dilma. “Como no Maranhão acontece de tudo, talvez o Dr. Sérgio Muniz espere como recompensa desta gentileza uma mãozinha de José Sarney para ser reconduzido a mais alta corte eleitoral no Estado”, ressaltou.

Posse no TSE – O deputado enfatizou no Plenário que Sarney não dorme no ponto. “Ele dá plantão 24 horas na defesa de seu poder oligárquico e fará de tudo para salvar a sua filha da degola no TSE”. E lembrou que há cerca de três semanas, o presidente do Senado esteve na primeira fila do TSE prestigiando a posse da advogada Luciana Lócio, nomeada pela presidente Dilma.

“E sabem quem é a ministra Luciana Lócio? Foi advogada do PMDB e da governadora do Maranhão, inclusive na campanha eleitoral de 2010, inclusive junto no próprio Tribunal Superior Eleitoral. E sabem quem ela vai substituir no TSE? Exatamente o ministro Arnaldo Versianni, cujo mandato acaba em outubro de 2012, relator do processo de cassação de Roseana. É por isso que a oligarquia Sarney fará tudo para atrasar o julgamento do processo de cassação no TSE”.

Fonte: Jornal Pequeno

PF prende 2 homens em SL por tráfico internacional de drogas e apreende 27,7 kg de cocaína.

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SÃO LUÍS/MA: Policiais Federais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes prenderam, na manhã de ontem, 23, dois homens no bairro Cruzeiro de Santa Bárbara, em São Luís. As prisões aconteceram em uma casa onde foram encontrados 27,7 kg de cocaína juntamente com materiais e substâncias (bicarbonato de sódio e cloridrato de lidocaína) usados na transformação da cocaína em crack.




A ação policial foi iniciada a partir do recebimento da informação de que um homem identificado como U. D. F., que já havia sido preso pela PF em 2007 por tráfico de drogas, receberia drogas procedentes do Peru e distribuiria em diversos bairros de São Luís, como Cidade Olímpica, Cidade Operária, Santa Clara, Santa Efigênia e outros daquela região, para onde foram deslocadas diversas equipes de policiais.




Uma das equipes identificou o veículo que seria usado para o transporte das drogas, o qual era conduzido por F. R. Q. L., que também já havia sido preso em 2006 e 2010 pela PF por tráfico de drogas. Os policiais seguiram o veículo até a casa onde os dois traficantes foram presos em flagrante.




No momento da entrada dos policiais no imóvel, parte da cocaína estava sendo transformada em crack e o restante das drogas estava escondido no matagal atrás da casa, em local de difícil acesso.
Os dois homens foram autuados em flagrante por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, e, posteriormente, conduzidos para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde permanecerão custodiados à disposição da Justiça.

Fonte: Jornal Pequeno

Militares entram em greve e ocupam prédio da Assembleia.

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Policiais militares e bombeiros decidiram na noite de ontem (23), em assembleia geral, paralisar suas atividades por tempo indeterminado. A categoria reivindica o reajuste de 30% decorrente da perda salarial dos últimos três anos e melhores condições de trabalho.

Mais de mil militares estiveram reunidos na sede da Federação dos Trabalhadores da Indústria do Estado do Maranhão (Fetiema), na Praça da Bíblia, e decidiram de forma unânime pela decretação da greve, com objetivo de conseguir uma negociação com o governo do Estado. De acordo com o cabo PM Roberto Campos Filho, diretor da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepma), desde o mês de fevereiro, deste ano, a categoria tenta negociar com representantes do governo, mas não houve êxito. 

No último dia 8, os policiais militares e bombeiros paralisaram suas atividades; porém, suspenderam o movimento após terem sido atendidos por um grupo de deputados, entre eles o líder do governo, Manoel Ribeiro, e o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, que se comprometeram em intervir junto ao executivo estadual a fim de tentar fazer com que a reivindicação dos manifestantes fosse acrescentada ao orçamento do Estado. Para isso, o parlamentar pediu o prazo de 15 dias, que se esgotou ontem.

Uma comissão, composta por vários representantes da categoria, esteve ontem durante todo o dia na AL, aguardando que a matéria fosse votada, mas tiveram a notícia que o orçamento prometido pelos deputados não havia sido enviado para a Casa, e ainda que o deputado Manoel Ribeiro havia viajado para Portugal. A comissão conversou somente com o presidente da Comissão de Segurança Pública da casa, Zé Carlos. O parlamentar falou para a categoria que passou a situação para o governo, mas não houve sinalização de negociação.

Por não haver êxito nas negociações, a categoria decidiu entrar em greve por tempo indeterminado. “Esta provado que o governo não quer negociação, pois chamou a Força Nacional, exonerou alguns coronéis e transferiu vários policiais. Estão querendo nos retaliar”, disse Roberto Campos.

O presidente da Associação Nacional dos Praças, Marco Prisco Caldas Machado, falou que a presença da Força Nacional não é problema para a categoria que tem a missão de reivindicar pelos seus direitos e melhores condições de trabalho. “A Força Nacional não é problema, pois eles nem conhecem a realidade do Maranhão”, disse. Ao ser questionado como ficaria a situação da segurança na Penitenciária de Pedrinhas, Marco Prisco declarou que a responsabilidade é da governadora Roseana Sarney.

Militares recebem apoio – Durante a reunião da categoria, no prédio da Fetiema, os militares contaram com o apoio de representantes da sociedade civil, delegados, agentes do sistema penitenciário e da Polícia Civil. “Essa manifestação não é somente dos militares, é um movimento generalizado que envolve todo o sistema de segurança do Maranhão. A reivindicação deve ser atendida pelo governo”, afirmou o delegado Jefferson Portela.

César Bombeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário (Sindspen); e Marcelo Penha, diretor do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), afirmaram que os agentes penitenciários e a Polícia Civil vão entrar em greve na próxima semana, por não terem suas reivindicações atendidas. Após a assembleia geral, os militares realizaram carreata pelas principais avenidas da capital maranhense e, em seguida, ocuparam o prédio da Assembleia Legislativa, no Cohafuma, inclusive a sala da presidência.
 
Policiais em greve ocupam a área externa da Assembleia 

Após decidirem, na noite de ontem, iniciar uma greve em todo Estado, por tempo indeterminado, os policiais militares e bombeiros ocuparam a área externa da Assembleia Legislativa em um protesto pacífico. A finalidade é pressionar o governo do Estado a atender a pauta de reivindicações das corporações antes da votação do Orçamento do Estado para 2012, especialmente o item que trata do reajuste salarial.

Fonte: Jornal Pequeno

Grupo fraudou INSS de vítimas de acidentes de Gol, TAM e Air France.

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A quadrilha que a Polícia Federal desarticulou nesta quinta-feira é suspeita de fraudar benefícios previdenciários de vítimas de grandes desastres aéreos no país. 

Segundo a PF, foram identificados ao menos nove casos, sendo quatro relacionados ao acidente com o voo 1907 da Gol (2006), dois do voo 3054 da TAM (2007) e três do voo 447 da Air France (2009).
PF prende 16 suspeitos de obter pensões irregulares por morte.
 
Ao menos 160 policiais federais e técnicos da Previdência Social participam das operações "Miragem" e "Caixa Preta". No total, a Justiça expediu 17 mandados de prisão preventiva --todos já foram presos, segundo o INSS-- e 28 mandados de busca e apreensão. 

Como muitas pessoas que morreram não deixaram dependentes, foram forjadas relações de parentesco e dependência econômica para justificar a concessão de pensões por morte irregulares. 

De acordo com o delegado da PF Álex Levi Bersa de Rezende, coordenador da operação, os fraudadores usavam números de CPFs verdadeiros e criavam nomes fictícios para criar um falso laço de parentesco com alguma vítima dos acidentes. 

"As pessoas que faleceram nesses acidentes, e que a princípio não teriam deixando dependentes econômicos ou familiares, eram alvos desses criminosos. Eles utilizavam essas pessoas para criar um fantasma e entrar com pedido de pensão pelo falecimento delas", disse. 

As fraudes com pensões concedidas a falsos dependentes de vítimas de acidentes aéreos resultaram em prejuízo de R$ 358 mil. O primeiro benefício começou a ser pago em julho de 2010, e o último em agosto deste ano. 

Segundo Maria Alice Rocha Silva, superintendente regional do INSS, as quadrilhas sempre pediam benefícios próximos do teto previdenciário (R$ 3.691,74, atualmente). 

Além das fraudes nas pensões, a investigação identificou outras 156 aposentadorias obtidas com documentos fraudulentos. 

Neste caso, as quadrilhas cobravam R$ 40 mil por cada aposentadoria. Segundo o delegado, alguns dos "clientes" chegaram a vender o carro para juntar o dinheiro. 

No total, as quadrilhas causaram um prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 3 milhões. Todos os benefícios foram suspensos hoje. 

EMPREGO FALSO
 
"A organização criminosa era composta por quatro células distintas que trocam favores e irregularidades entre si, visando criar vínculos empregatícios irreais, segurados fictícios e relações de dependência econômica inexistentes. Para isso, falsificavam documentos públicos, inseriam dados falsos nos sistemas da Previdência Social e corrompiam servidores", informou, em nota a Previdência. 

De acordo com o órgão, despachantes e servidores inseriam informações fictícias nos sistemas previdenciários e falsificavam documentos públicos para conseguir a concessão de benefícios da prestação continuada, pensões por morte e aposentadorias. 

Entre os presos nesta quinta-feira estão cinco servidores do INSS, que atuavam nos postos de São João de Meriti (Baixada Fluminense) e Santa Cruz (zona oeste do Rio). 

Os suspeitos responderão pelos crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, falsidade ideológica, falsificação de documento público, advocacia administrativa e formação de quadrilha.
A quadrilha também realizava empréstimos consignados nos benefícios fraudados,informou a Previdência.
Fonte: Folha On Line

Polícia investiga caso de deficiente que foi preso e desapareceu em Maranhãozinho.

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A Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) investiga o caso do deficiete auditivo e mudo Edevaldo Rocha, de 28 anos, que foi preso em uma festa, no município de Presidente Médici, no último dia 15 e está desaparecido. O rapaz, que também possui problemas mentais e toma quatro tipos de remédios controlados por dia, foi levado junto com um grupo de amigos adolescentes para o Destacamento de Maranhãozinho. Policias militares suspeitos de envolvimento no desaparecimento foram intimados na terça-feira (22) para prestar esclarecimento.

Segundo a lavradora aposentada Maria Raimunda Rocha, de 62 anos, mãe de Edevaldo, no dia 15 de novembro seu filho fugiu de sua casa, no município de Nunes Freire, para ir a uma festa na companhia de amigos vizinhos, adolescentes, em Presidente Médici. Um policial militar, identificado como cabo Neli, teria informado à mulher que o filho dela havia se envolvido em uma baderna na festa, por volta de 1h já do dia 16, e por esse motivo foi preso e conduzido, juntamente com os outros jovens que participaram do fato, para o Destacamento de Maranhãozinho.

Conforme a lavradora, somente depois de muito procurar o filho, uma vizinha, mãe de um dos adolescentes que estava com Edevaldo, identificada como Cíntia Borges, chegou à sua casa informando que havia encontrado Edevaldo em uma cela do Destacamento de Maranhãozinho, ao procurar por seu filho no local. “Ela me contou que meu filho, gesticulando, pedia para sair de lá, mas que os policiais não haviam permitido que Cíntia o trouxesse. Edevaldo ainda disse que aos militares que ele era deficiente, que não escutava e nem falava, mas não adiantou. Os PMs disseram que só o entregariam para a família. Fui lá, na mesma hora, mas quando cheguei fui informada que já tinham liberado meu filho”, detalhou Maria Raimunda.

De acordo com a aposentada, todos os adolescentes que foram presos com seu filho foram liberados às 6h do dia 16, e só Edevaldo permaneceu na carceragem. Às 10h do mesmo dia, foi quando ele foi visto por Cíntia e, às 15h, Maria Raimunda foi buscá-lo, mas não estava lá. “Perguntei como meu filho estava para um dos policiais, e ele me disse que estava bem e que quando foi solto saiu correndo que nem mesmo uma bala o pegava. Pedi para ver a cela em que Edevaldo estava e ela havia sido lavada com água sanitária. Ao perguntar por que a cela tinha sido lavada, eles me informaram que era um procedimento normal”, contou a lavradora.

A família começou a distribuir cartazes com foto do rapaz, na tentativa de obter alguma informação. A primeira delas foi que Edevaldo havia pegado um carro, na porta do local onde ficou preso, que iria para Santa Inês. “Soubemos depois que ele desceu em Araguanã e fomos à procura, mas não encontramos. Depois recebi uma ligação de que tinha sido visto na rodoviária de Santa Inês e fui para lá também. Fui ainda para Bacabal, Caxias e Caxuxa”, revelou Maria Raimunda.

De volta a Nunes Freire, Maria contou que pediu ajuda para o major Deça, que disponibilizou uma viatura para as buscas, mas ao solicitar o veículo um policial militar da cidade, cujo nome ela não soube informar, teria dito que a aposentada precisava colocar combustível no automóvel. “Coloquei R$ 50 e ele ainda me abandonou em Araguanã, sem ter como voltar para casa, alegando que tinha uma diligência”, detalhou a lavradora.

Em São Luís – Depois de não obter resultado em sua cidade, a aposentada decidiu vir para São Luís, em busca de ajuda. Ela foi até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) denunciar o fato, onde foi assistida por uma equipe dos Direitos Humanos. Em seguida, se dirigiu ao Comando Geral, mas não teria sido recebida pelo comandante, coronel Franklin Pacheco, que estaria em uma reunião.

 Fonte: Jonal Pequeno

MP pede a condenação de 11 pessoas por improbidade administrativa em Estreito.

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A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito ajuizou, em 11 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra 11 pessoas entre gestores, servidores, comerciantes e empresários do referido município (localizado a 493km de São Luís), envolvidos em fraude de licitação para a reforma da Escola Municipal Luiz de Oliveira, que custou R$ 148.800. Propôs a manifestação ministerial o promotor de Justiça Luís Samarone Batalha Carvalho.

A ação foi movida contra José Gomes Coelho (prefeito), Osvaldo Silva da Costa (servidor municipal e presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL) de Estreito), Eliane Santos Rodrigues (servidora municipal e membro da CPL), Wanderleia Sousa Silva (servidora municipal e membro da CPL), Analdyane Brito Noleto (secretária municipal de educação), Klene Rocha Pacheco (servidor municipal), João Luís da Silva Filho (servidor público estadual, marido da secretária de educação), José Defalla Silva Rodrigues (comerciante), Carla Rodrigues Pereira (comerciante), Roberto Araújo de Oliveira (advogado) e Raimundo Nonato Ramos (empresário).

Segundo o promotor de Justiça, os demandados cometeram irregularidades como liberação de verba pública sem a observação das normas legais, facilitação para enriquecimento ilícito de terceiro, ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e isonomia, violando a Lei nº 8.429/92.
 
FRAUDE

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que a empresa Carla Construções, vencedora da licitação para a reforma da escola, fora escolhida e contratada antes de o certame licitatório ser iniciado, tendo sido o procedimento fraudado para gerar impressão de legalidade junto aos órgãos fiscalizadores, sobretudo o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Concorreram com a Carla Construções, as empresas Construtora C.S. Ramos LTDA e N.R. Empreendimentos LTDA. Durante a investigação, o promotor de Justiça também suspeitou do valor apresentado pelas empresas, todos, muito aproximados: R$ 148.800,00, R$ 148.924,54 e R$ 148.929,60. Na apuração, o MPMA constatou que os acionados Roberto Araújo de Oliveira e Raimundo Nonato Ramos, membros das empresas que concorreram com a escolhida, contribuíram para a fraude.

No processo licitatório, a Promotoria observou a ausência de projeto básico, ausência de planilha de preços e inexistência de saldo orçamentário. Irregularidades que implicam na nulidade da licitação.

Igualmente foi constatada a ausência de vários documentos das empresas concorrentes e que as propostas não foram rubricadas pelos membros da CPL. Além disso, o processo não foi autuado, protocolado e numerado, entre outras ilegalidades.

Foi constatado, ainda, que a empresa escolhida não possuía condições técnicas para executar a obra, tanto que, posteriormente, uma outra construtora assumiu os trabalhos para corrigir irregularidades da obra, como rachaduras, paredes tortas e sem pilastras de sustentação.

"Lançado na modalidade carta-convite, o certame apresenta irregularidades gritantes, que não apenas tornam o contrato firmado com a suposta empresa vencedora nulo, mas indicam a existência de atos maculados desde a sua concepção, visando fraudar o procedimento e ferir os princípios da isonomia entre as empresas candidatas e da imparcialidade da administração", declarou o promotor de Justiça Luís Samarone Carvalho, no texto da manifestação.
 
PEDIDOS
Como medida liminar, o MPMA pede a indisponibilidade dos bens dos acionados até o limite de R$ 148.624,75 como meio de viabilizar o ressarcimento dos danos ao erário. Solicita, ainda, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras penalidades.
 
ACORDO
Segundo o promotor de Justiça Samarone Batalha Carvalho, logo depois das eleições municipais, o comerciante José Defalla foi procurado pela secretária de educação Analdyane Noleto e pelo servidor estadual João Luís da Silva, que o propuseram a obra de reforma da escola. Os detalhes foram acertados pelo prefeito José Gomes Coelho, que pediu a Defalla o orçamento da obra e a documentação da empresa, posteriormente entregues a Osvaldo Silva da Costa, presidente da CPL de Estreito.

Um detalhe apontado pela investigação do MPMA é que a empresa Carla Construções, de propriedade de Defalla cuja sócia majoritária é Carla Pereira Rodrigues (filha do comerciante), foi constituída após acordo do prefeito com Defalla para a realização de obras. O primeiro trabalho realizada pelo empresa foi a reforma do Ginásio Duartinho.

Carla e Defalla informaram que o objetivo inicial da obra da escola era somente a reforma do prédio. No entanto, o prefeito convenceu Defalla a construir também um anexo com novas salas de aula. O procedimento licitatório seria realizado posteriormente, como fachada para legitimar a escolha previamente efetivada. Mas somente a licitação referente ao prédio velho foi feita, mesmo assim de forma irregular.

"Como visto, o prefeito não mediu esforços para iniciar as obras e não mediu as consequências, deixando de observar as normas da Lei nº 8.666/93, pertinentes às licitações", afirmou o promotor de Justiça, na ação.
 
Fonte: (CCOM - MPMA)

Comissão do Senado aprova texto base do Código Florestal.

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A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a reforma do Código Florestal. A votação só foi possível após um acordo entre o relator Jorge Viana (PT-AC) e o governo para acolher demandas da bancada ruralista. Amanhã, a comissão vai analisar os destaques apresentados pelos senadores que propõem mudanças no texto do petista. 

O texto trata da conservação de florestas e o uso da terra. Ele define as porções de florestas a serem preservadas em propriedades rurais, seja para manter a biodiversidade (reserva legal), seja para conservar água e solos frágeis, como encostas. 

Senadores alinhados com o agronegócio ameaçavam barrar a votação caso não fossem atendidos em pelo menos três pontos que foram incluídos na emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que relatou o código em outras três comissões. 

O acordo prevê o fim de restrições para áreas produtivas em encostas com 25° e 45º de inclinação, que traria problemas à produção de leite. 

Outra concessão é a anulação das multas para os produtores em situação irregular que aderir ao Programa de Regularização Ambiental. Viana tentou emplacar que a chamada anistia valeria apenas para pequenos agricultores.

Há ainda uma mudança para as faixas mínimas de recuperação em APPs (áreas de preservação permanente). A obrigação para recompor margens de rios em pelo menos 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura passa a valer para todas as propriedades. Para os rios maiores de 10 metros, a recuperação é de no mínimo de 30 metros até 100 metros. Os Estados vão definir as regras.

Após a votação na Comissão de Meio Ambiente, a proposta segue para análise do plenário do Senado. Como foi modificado, terá que passar por uma nova votação na Câmara.

O texto aprovado também fixa um prazo de um ano, prorrogável por mais um, para os proprietários aderirem ao chamado PRA, que os isentará de multas.

Ficam estabelecidas ainda faixas de recomposição das chamadas APPs em margens de rios. Nas últimas semanas, a bancada ruralista pressionou pela dispensa total de reposição para quem desmatou em margens de rios até 22 de julho de 2008.

Também fica previsto que o Brasil poderá impor barreiras comerciais a produtos agrícolas de países que não adotem legislações ambientais "compatíveis" com a brasileira. A medida autoriza a Camex (Câmara de Comércio Exterior) a adotar restrições à importação.
 
DEBATE
 
Diante de um plenário lotado por ruralistas, senadores ligados aos ambientalistas reclamaram da celeridade da votação. Argumentavam que não tiveram tempo necessário para avaliarem as mais de 200 emendas apresentadas ao texto. O clima do debate subiu após o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pedir o adiamento da votação afirmando que há um clima de confusão sobre os efeitos das emendas em discussão.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) reagiu e disse que Farias não foi visto nas diversas audiências públicas sobre o código.

O petista disse que a fala foi uma provocação, se defendeu e acusou o governo de ter fechado um acordo na calada da noite com os ruralistas. "Eu estou no meu papel de senador. Vou votar e não aceito qualquer tentativa de puxar orelha. Não aceito negociação na calada da noite com a bancada ruralista para impor a todos os senadores", disse.

Viana também rechaçou as acusações de interferência. "Não participei de conchavo, de qualquer acordo na calada da noite. É do parlamento fazer entendimento. Não recebi ordem do governo. Relatei com a minha consciência", disse.

Houve ainda, no entanto, elogios ao trabalho de Viana e Silveira, afirmando que eles melhoraram o texto da reforma encaminhado pela Câmara. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), disse que apoiaria a proposta, mesmo sem concordar com todos os pontos porque não poderia agir como "criança birrenta". Viana se defendeu.

Para o representante do Greenpeace, Márcio Astrini, a proposta tem vários pontos questionáveis. A maior preocupação seria com a brecha para que no futuro novas áreas de desmatamento irregular sejam consolidadas "Isso é desastroso. Foi aberto um precedente perigoso e ninguém sabe como será o impacto dessa anistia."

Ele afirma que houve muita concessão aos ruralistas. "Quem desmatou até 2008 vai poder abater a recuperação do Imposto de Renda e vai ter 20 anos para recuperar, usando 50% de espécies exóticas."


 Fonte: Folha On Line

ANP suspende atuação da Chevron no Brasil.

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A ANP (Agência Nacional do Petróleo) determinou nesta quarta-feira a suspensão das atividades de perfuração da Chevron no Campo de Frade, até que sejam identificadas as causas e os responsáveis pelo vazamento de petróleo e restabelecidas as condições de segurança na área. 

A medida significa a suspensão de toda atividade de perfuração da Chevron do Brasil no território nacional.
Novas autorizações só poderão ser concedidas quando as causas do vazamento forem identificadas e as condições de segurança na área de Frade forem restabelecidas, decidiu a diretoria da agência em reunião extraordinária. 
 
A petroleira americana explora 12 poços no campo de Frade, entre eles o que apresenta vazamento de óleo desde o dia 8 de novembro. 

A ANP rejeitou ainda pedido da concessionária para perfurar novo poço no Campo de Frade com o objetivo de atingir o pré-sal. 

A diretoria da agência informou que a perfuração de reservatórios no pré-sal "implicaria riscos de natureza idêntica aos ocorridos no poço que originou o vazamento, maiores e agravados pela maior profundidade".
A medida não alcança as atividades necessárias ao abandono definitivo do poço com vazamento e a restauração das suas condições de segurança, informou a agência. 

A Chevron informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, e vai seguir todas as normas e regulamentos do governo brasileiro e suas agências. 

SEGURANÇA
 
O presidente da Chevron no Brasil, George Buck, afirmou nesta quarta-feira que a empresa tomou todas as medidas necessárias de segurança para evitar acidentes e que cumpriu todas as exigências do plano de emergência, uma vez verificado o vazamento no campo de Frade. 

Segundo Buck, a petroleira irá apresentar todas as informações solicitadas, inclusive provas da localização dos navios para conter a mancha de óleo e informações completas sobre o acidente. 

O presidente da petroleira afirmou que houve dificuldade com transmissão de dados por limitação da banda larga da região, motivo pelo qual as primeiras fotos do acidente enviadas pela empresa foram editadas em versões mais compactas. "Todos os segundos de dados estão à disposição e serão fornecidos", disse. 

O executivo reiterou que a primeira preocupação foi tentar interromper o fluxo na fonte do vazamento. O vazamento ainda não foi totalmente estancado. "A Chevron assume total responsabilidade por esse incidente, e vai continuar tomando as medidas necessárias", disse Buck, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. 

Buck afirmou ainda que não tem conhecimento de discrepância nos relatórios enviados às autoridades brasileiras, mas disse que a hipótese será investigada. Também afirmou que a empresa tinha todos os equipamentos necessários para conter o vazamento. 

Na mesma audiência, ele pediu desculpas pelo vazamento.

TCU
 
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira investigar a ANP (Agência Nacional do Petróleo) após o vazamento. 

A auditoria, proposta pelo ministro Raimundo Carreiro, pretende saber se a agência tem ações preventivas de controle para este tipo de vazamento e se está fiscalizando os planos de emergência das petrolíferas. 

Além disso, o tribunal também pediu uma auditoria na Petrobras para saber se ela será ressarcida pelos gastos feitos no apoio à Chevron para controlar o vazamento. 

MULTA
 
O presidente da Petobras, José Sérgio Gabrielli, disse nesta quarta-feira que a multa em caso de acidentes em operações petrolíferas são de responsabilidade do operador, mas que os sócios podem ter de arcar com uma fatia da punição dependendo dos contratos entre as partes. 

Gabrielli não quis relevar se a Petrobras terá que pagar o referente à sua participação no campo de Frade, onde ocorreu o acidente da Chevron há duas semanas, mas ressaltou que o diálogo entre os sócios nas empresas de petróleo é permanente. 

A estatal é sócia da Chevron no campo de Frade. A empresa já foi multada em R$ 50 milhões pelo Ibama, mas pode ter de pagar até R$ 260 milhões em punições. 

PRAIAS
 
O governo do Rio considera haver, ainda, risco de o óleo que vaza na bacia de Campos chegar à costa. Técnicos do Inea (Instituto Estadual do Ambiente) consideram haver quantidade relevante de óleo em partes mais fundas e que esse material pode se dirigir a praias próximas por meio de correntes marítimas. 

A mudança do clima pode contribuir a isso. Segundo o o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), a alteração na direção dos ventos de leste --contrária à costa-- para o sul pode favorecer a aproximação da mancha. 

O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, disse que, como o petróleo que vazou é pesado, pode não subir imediatamente, transformando-se em pelotas que podem ser carregadas para diferentes pontos. 

"Em duas semanas a um mês, há o risco de essas bolas de piche aparecerem em praias de Arraial do Cabo, Macaé [ambas no Rio] e em Ubatuba [SP]."

Fonte: Folha On Line

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